Facilitação interativa da
Transição tributária
Uma experiência LEGATUM
Aprenda do zero os conceitos centrais da Reforma Tributária. Compreenda os impactos práticos da transição para o novo modelo.
Vol. 1: Fundamentos do IVA Dual
Governança serve para reduzir riscos
E isso começa com informação.
Como pilar do ESG, a governança envolve a capacidade de compreender as regras do jogo, ouvir todos os interlocutores, antecipar mudanças estruturais e tomar decisões informadas.
Tributação é um assunto complicado, e mesmo que a Reforma traga simplificação em muitos aspectos, vai continuar complexo.
As empresas precisam se preparar de forma organizada e responsável para a transição. O empresário precisa entender como a Reforma Tributária afeta o financeiro, o administrativo e as a operações.
Este conteúdo é uma pequena contribuição da Legatum para facilitar o entendimento da Reforma Tributária.
Através de explicações visuais, exemplos simplificados e exposição interativa, é oferecida uma visão geral do novo modelo de tributação sobre o consumo.
A governança sólida começa com a definição da situação. E aqui você começa a aprender sobre a Reforma Tributária para poder tomar melhores decisões.
Impostos? Como eles funcionam?
O contrário de viver em sociedade é a lei do mais forte. Sem um Estado (assim, com E maiúsculo) o que vale é a força. Uma pessoa só é dona de alguma coisa até alguém mais forte chegar e tomar.
O Estado surge para substituir essa lógica, organizando a sociedade de modo que a força individual seja trocada pela força coletiva institucionalizada. Esse acordo coletivo (Estado Democrático de Direito) permite o reconhecimento da propriedade, dos contratos e das regras, não pela vontade isolada de alguém, mas por um sistema jurídico em que todos estão submetidos à lei.
Em uma sociedade com ordem baseada no Direito, quando alguém diz que a casa é dela, os demais aceitam. Não porque a pessoa simplesmente afirmou, mas porque existe um sistema normativo que sustenta essa afirmação. É possível provar que o terreno é da pessoa, e se alguém questionar, a lei já prevê como deve ser a discussão. Esse reconhecimento só existe porque viver em sociedade gera direitos, mas também obrigações juridicamente exigíveis.
Os tributos fazem parte dessas obrigações. Ao pagá-los, o indivíduo não sofre uma perda arbitrária, mas cumpre um dever fundamental, próprio do Estado Democrático de Direito.
Os tributos se dividem em Impostos, Taxas e Contribuições.
O que é a Reforma Tributária?
A Reforma Tributária brasileira decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
Ela substitui um sistema fragmentado e cumulativo por um modelo baseado no Imposto de Valor Agregado (IVA) Dual, composto por dois tributos com a mesma legislação: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios. Os dois substituirão a cobrança de PIS, Cofins, ICMS, ISS e da maior parte do IPI.
Primeiro, é preciso lembrar que todo imposto tem:
- uma competência, que define qual ente pode criá-lo,
- uma incidência, que indica o fato ou ato que gera a cobrança,
- uma base de cálculo, que é o valor do ato ou fato que está sendo taxado,
- e uma alíquota, que é uma porcentagem aplicada a base de cálculo em que o resultado é o imposto a ser pago.
Do ponto de vista econômico, os impostos podem incidir sobre o consumo, a renda, o patrimônio ou a transmissão de bens, cumprindo funções arrecadatórias ou regulatórias na sociedade. A reforma tributária é apenas quanto aos impostos sobre o consumo.
*Lembrete: esse material é uma simplificação didática para facilitar o entendimento do assunto.